Como provar a minha filiação?

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A agremiação remeterá à Justiça Eleitoral, na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, a relação dos nomes de todos os seus filiados, com a data de filiação, o número dos títulos e das seções em que estão inscritos, tendo em vista a publicação, o cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos e, por fim, o arquivamento.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deve estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.

A falta do nome do filiado na última relação entregue à Justiça Eleitoral ou o mero registro de sua desfiliação perante o órgão partidário não descaracteriza a filiação partidária, cujo cancelamento somente se completará com a comunicação escrita ao juiz da zona em que for inscrito, nos termos da lei (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009, art. 21, parágrafo único).

Ressalte-se que o enunciado nº 20 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (publicado no DJ de 21, 22 e 23 de agosto de 2000) dispõe que “a falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.096, de 19.9.1995, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação” (AgR-REspe nº 2009-15/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, publicado na sessão de 11.11.2014; AgR-REspe nº 541-89/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 7.2.2014; AgR-REspe nº 289-68.2012.6.11.0010/MT, rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado na sessão de 23.10.2012; AgR-REspe nº 688-62.2012.6.26.0016/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado na sessão de 23.10.2012; AgR-REspe nº 163-20.2012.6.26.0133/SP, rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado na sessão de 18.10.2012; AgR-REspe nº 165-78.2012.6.16.0129/PR, rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado na sessão de 18.10.2012; AgR-REspe nº 608-71.2012.6.14.0036/PA, rel. Min. Arnaldo Versiani, publicado na sessão de 18.10.2012).

O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que os documentos produzidos unilateralmente pela parte — tal como ocorre com a ficha de filiação partidária —, por não serem dotados de fé pública, não se sobrepõem ao cadastro da Justiça Eleitoral para comprovar que o candidato está filiado a partido político (AgR-REspe nº 728-24/SP, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado na sessão de 9.10.2014; AgR-REspe nº 493-68/RO, rel. Min. Henrique Neves, publicado na sessão de 18.9.2014; AgR-REspe nº 265-50.2012.606.0084/CE, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 29.8.2013).

Precedentes: AgR-REspe nº 163-17.2012.606.0120/CE, rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJE de 10.5.2013; AgR-REspe nº 282-09.2012.626.0156/SP, rel. Min. Henrique Neves, publicado na sessão de 12.12.2012; AgR-REspe nº 74-88.2012.617.0022/PE, rel. Min. Nancy Andrighi, publicado na Sessão de 29.11.2012; AgR-REspe nº 207-33.2012.609.0094/GO, rel. Min. Laurita Vaz, publicado na sessão de 13.11.2012; AgR-REspe nº 25-36.2012.6.08.0042/ES, rel. Min. Nancy Andrighi, publicado na sessão de 23.10.2012; AgR-REspe nº 169-40.2012.6.08.0032/ES, rel. Min. Luciana Lóssio, publicado na sessão de 4.10.2012; AgR-REspe nº 417-43.2012.6.09.0140/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, publicado na sessão de 4.10.2012.

 

Modelos de ficha de filiação:

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